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Artigo · há 11 anos

Bis in idem e a bitributação

Bis in idem Dá-se o bis in idem quando o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes, pela mesma pessoa política. Bitributação A bitributação ocorre quando dois entes tributantes diferentes...

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Artigo · há 11 anos

Redução da maioridade penal

A criminalidade nos últimos anos vem assombrando a sociedade e o primeiro remédio que a sociedade busca são as leis e em específico na redução da maioridade penal como uma forma de amedrontar o menor...

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